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09 | 06 | 2015
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Adiado a Obrigatoriedade do Código CEST para 01.07.2017
Através do Convênio ICMS 90/2016, publicado no Diário Oficial da União (13.09.2016), foi novamente adiado o prazo da obrigatoriedade do uso do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST na nota fiscal, desta vez para 01.07.2017.
O QUE É O CÓDIGO CEST?
O Código CEST surgiu através do Convênio 92/2015 publicado no diário oficial no dia 24 de Agosto de 2015 onde estabeleceu a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição ao regime da Substituição Tributária e de antecipação do recolhimento de ICMS com encerramento de tributação nas operações subsequentes, definindo assim em sua uniformização 28 segmentos específicos.
Fonte: CONFAZ
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